Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 43 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Magistratura estadual

Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  1. ANa hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.
  2. BNos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.
  3. CÉ da competência da justiça estadual o processo dos réus acusados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade individual de homem específico, não caracterizando violação a interesse da União.
  4. DA competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu.
  5. EOs crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas redes sociais da Internet são da competência exclusiva da justiça federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na conexão entre crime doloso contra a vida e crime comum, prevalece a competência do júri (art. 78, I, CPP), que atrai o latrocínio, apesar de sua pena maior; o critério da pena mais grave só vale entre jurisdições da mesma categoria.

Pegadinha: Usa o critério da pena mais grave quando há crime da competência do júri.
art. 78, I e II, a, CPPSúmula 603 STF
B
Correta

Correta: embora o CPP adote a teoria do resultado (art. 70), a jurisprudência do STJ admite, nos crimes contra a vida (inclusive culposos) com conduta e resultado em locais diversos, a competência do local da ação, onde se concentram as provas.

art. 70 CPP
C
Errada

Segundo jurisprudência do STF, a redução à condição análoga à de escravo (art. 149 CP) é crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal (art. 109, VI, CF), por violar a dignidade e a liberdade do trabalhador.

Pegadinha: Reduz o crime a ofensa individual para deslocar a competência.
art. 109, VI, CFart. 149 CP
D
Errada

A prevenção decorre da antecedência na prática de algum ato do processo ou de medida a ele relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia (art. 83 CPP), e não da determinação da citação.

Pegadinha: Troca qualquer ato decisório pela citação.
art. 83 CPP
E
Errada

Crimes contra a honra pela internet são, em regra, da Justiça Estadual; a federal só atua se presente hipótese do art. 109 CF (interesse da União, transnacionalidade com tratado etc.).

Pegadinha: O meio (internet) não define, por si, a competência federal.
art. 109, IV e V, CF

Para aprofundar

Súmula 603 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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