Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 42 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2016Magistratura estadual

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 12.850/2013.

  1. ASe a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.
  2. BNão se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo a renúncia ser espontânea.
  3. CEm caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
  4. DPode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas que se estruturem para cometer infrações penais para as quais seja prevista pena máxima de três anos.
  5. EO consentimento de perdão judicial por colaboração premiada que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do requerimento do MP.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Colaboração posterior à sentença permite reduzir a pena até a metade ou admitir progressão ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013), não os subjetivos.

Pegadinha: Acrescenta "e subjetivos".
art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013
B
Errada

Nos depoimentos, o colaborador renunciará, na presença do defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, §14, Lei 12.850/2013).

Pegadinha: Nega exigências expressas da lei.
art. 4º, §14, Lei 12.850/2013
C
Correta

Correta: decretado o sigilo, assegura-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova relativos ao direito de defesa, precedido de autorização judicial, ressalvadas as diligências em andamento (art. 23 Lei 12.850/2013), em linha com a Súmula Vinculante 14.

art. 23 Lei 12.850/2013Súmula Vinculante 14
D
Errada

Organização criminosa exige infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013), além de quatro ou mais pessoas.

Pegadinha: Reduz o patamar de pena exigido.
art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013
E
Errada

O perdão judicial pode ser requerido pelo MP ou objeto de representação do delegado, ouvido o MP (art. 4º, §2º, Lei 12.850/2013), e o caput fala em requerimento das partes; não depende exclusivamente do MP.

Pegadinha: Atribui exclusividade ao MP.
art. 4º, caput e §2º, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Súmula Vinculante 14

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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