Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 101 — PF 2018 · CEBRASPE
Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra orgao publico federal. Diligencias constataram sofisticado esquema de organizacao criminosa criada com a intencao de fraudar programa de responsabilidade desse ente publico. Com base nessas informacoes e com relacao a pratica de crime por organizacao criminosa, julgue os itens seguintes. Se algum dos indiciados no ambito desse IP apresentar elementos que justifiquem a celebracao de acordo de colaboracao premiada, e se a situacao permitir a concessao do beneficio a esse indiciado, o proprio delegado que estiver a frente da investigacao podera celebrar diretamente o acordo, devendo submete-lo a homologacao judicial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 4º, §§2º e 6º, da Lei 12.850/2013 legitima o delegado de polícia, nos autos do inquérito, a negociar e celebrar acordo de colaboração premiada com o investigado e seu defensor, com manifestação do Ministério Público, submetendo-o à homologação judicial. Segundo a jurisprudência do STF, essa legitimidade da autoridade policial é constitucional, pois o acordo não vincula o titular da ação penal quanto ao oferecimento da denúncia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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