Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 100 — PF 2018 · CEBRASPE
Em diligencia com o objetivo de combater o trafico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantacao de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veiculos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantacao. Nessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. Havendo indicios suficientes da existencia de outros bens adquiridos pelos individuos presos com os proventos decorrentes da comercializacao da maconha, a autoridade policial devera imediatamente apreender esses bens, ainda que eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar as autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil o bloqueio de valores existentes em movimentacoes bancarias em nome desses individuos presos.
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Comentário
Errado. Na Lei 11.343/2006, as medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito do tráfico (apreensão, sequestro, bloqueio) dependem de decisão do juiz, que age a requerimento do MP ou do assistente, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária (art. 60). O delegado não pode, por conta própria, apreender bens em poder de terceiros nem determinar ao Banco Central o bloqueio de valores, porque essas medidas estão sob reserva de jurisdição. Pegadinha: atribui à autoridade policial um poder de constrição que é do juiz, cabendo ao delegado apenas representar por ele.
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