Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 99 — PF 2018 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2018Delegado

Em diligencia com o objetivo de combater o trafico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantacao de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veiculos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantacao. Nessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. Independentemente de autorizacao judicial, a autoridade policial devera proceder de forma a garantir a imediata destruicao da plantacao — que podera ser queimada —, devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para a realizacao de pericia.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Pelo art. 32 da Lei 11.343/2006, na redação da Lei 12.961/2014, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, sem exigência de prévia autorização judicial. Admite-se a queimada, observadas as cautelas necessárias à proteção do meio ambiente (art. 32, §3º). A redação original da lei exigia autorização judicial, o que foi suprimido em 2014.

art. 32, caput e §3º, Lei 11.343/2006Lei 12.961/2014

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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