Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 87 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
- AO art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.
- BO art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.
- CA Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.
- DA pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 prevê o tráfico privilegiado, que reduz a pena de 1/6 a 2/3 para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Tecnicamente é causa de diminuição, e não tipo autônomo, mas a banca usou "tipifica" em sentido amplo. Ele não é hediondo (Súmula Vinculante 63; Tema 600 dos Repetitivos do STJ).
Errada: o art. 28, §2º, traz os critérios para o juiz distinguir o consumo pessoal, como natureza e quantidade da droga e local e condições da ação. A transnacionalidade do tráfico é causa de aumento do art. 40, I, que se configura com a prova da destinação internacional (Súmula 607 STJ).
Pegadinha: Atribui ao dispositivo sobre usuário a majorante da transnacionalidade (art. 40, I).Errada: o art. 35 da Lei 11.343/2006 tipifica a associação de duas ou mais pessoas para praticar, reiteradamente ou não, os crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34.
Errada: financiar ou custear o tráfico é crime autônomo (art. 36), com pena de 8 a 20 anos de reclusão, superior aos 5 a 15 anos do art. 33. A lei, portanto, trata o financiamento como mais grave.
Pegadinha: Nega a maior gravidade do financiamento, que tem pena própria e mais alta.Para aprofundar
Súmula 607 do STJSúmula Vinculante 63Tema 600 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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