Questão comentada · Direito Penal
Questão 86 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022 alteraram o Código Penal, atualizando-o para incluir, no ordenamento jurídico, condutas relacionadas à comunicação por internet, à tecnologia da informação. No contexto, pode-se dizer que:
- AAtaques cibernéticos só são punidos se bem sucedidos, ou seja, se o agente, ou os agentes, conseguirem o resultado pretendido, a vantagem ou a informação procurada no dispositivo ou equipamento violado.
- BO estelionato digital é o tipo penal voltado à criminalização de fraudes que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer valores financeiros.
- CAinda que a legislação tenha sido atualizada, não há tipo penal específico para fraudes com criptomoedas.
- DA nova legislação tornou atípica a conduta de emitir fatura ou duplicata simulada.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a invasão de dispositivo informático (art. 154-A CP, com redação da Lei 14.155/2021) é crime formal. Consuma-se com a invasão feita com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou de instalar vulnerabilidades, sem necessidade de obter a vantagem ou a informação, e a obtenção de conteúdo é qualificadora (§3º).
Pegadinha: Exige resultado em crime formal, cujo resultado é só finalidade ou qualificadora.Correta pela banca: a Lei 14.478/2022 criou o art. 171-A do CP (fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros). Ele pune quem organiza, gere, oferta, distribui carteiras ou intermedeia operações com esses ativos para obter vantagem ilícita mediante fraude, e a banca o chamou de "estelionato digital". A fraude eletrônica do art. 171, §2º-A, incluída pela Lei 14.155/2021, é figura distinta.
Errada: o art. 171-A do CP, criado pela Lei 14.478/2022, é tipo específico para fraudes com ativos virtuais, entre eles as criptomoedas.
Errada: nenhuma das leis revogou o art. 172 do CP, e emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida ou ao serviço prestado continua sendo crime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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