Questão comentada · Direito Penal
Questão 85 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental. 25 No contexto, é correto dizer:
- AO crime admite a forma culposa.
- BO crime não é comum, mas especial.
- CSó pode ser praticado pelo dono da empresa.
- DO dispositivo penal é norma penal em branco.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 203 do CP só prevê a forma dolosa, e a culpa depende de previsão expressa (art. 18, parágrafo único, CP). A própria exigência de fraude ou violência pressupõe dolo.
Errada: o art. 203 do CP é crime comum. O tipo não exige qualidade especial do sujeito ativo e pode ser praticado por empregador, preposto ou qualquer terceiro que frustre o direito trabalhista.
Errada: como crime comum, o art. 203 do CP não se restringe ao dono da empresa e alcança gerentes, prepostos, intermediários ("gatos") e outros terceiros.
Pegadinha: Usa "só" para restringir indevidamente o sujeito ativo.Correta: o tipo do art. 203 do CP depende de complementação pela legislação trabalhista para identificar qual "direito assegurado pela legislação do trabalho" foi frustrado. Por isso é norma penal em branco, homogênea, já que complementada por lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Organização do Trabalho, o Sentimento Religioso, a Família e a Incolumidade Pública (inclui Saúde Pública)
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