Súmulas do STJ
Súmula 607 do STJ
Enunciado
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 87Legislação Penal Especial
- PF 2025 — CEBRASPE · Questão 80Direito Processual Penal
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 13Legislação Penal Especial
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 36Legislação Penal Especial
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 22Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.