Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 80 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca da competencia da justica federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competencia.
A justica federal e competente para julgar o agente do delito de trafico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou nao ingresso efetivo da droga em territorio estrangeiro.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O tráfico transnacional é da competência da Justiça Federal (art. 109, V, da CF; art. 70 da Lei 11.343/2006; Súmula 522 do STF). A Súmula 607 do STJ dispensa a efetiva transposição de fronteiras: basta provar a destinação internacional da droga. Assim, não é preciso que a droga tenha ingressado em território estrangeiro.
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