Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 79 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca da competencia da justica federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competencia.
Compete a justica federal o julgamento de crimes praticados contra bens, servicos ou interesses de empresa publica federal, como os Correios, ainda que o bem juridico lesado nao esteja diretamente vinculado a funcao publica desempenhada pela empresa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 109, IV, da CF só atrai a Justiça Federal quando há lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da empresa pública federal, e não lesão meramente reflexa ou genérica. Por isso a jurisprudência do STJ fixa a competência da Justiça Estadual, por exemplo, em crimes contra agências franqueadas dos Correios ou quando o prejuízo do Banco Postal recai sobre a instituição financeira privada. A pegadinha é afirmar a competência federal mesmo sem vínculo direto com o interesse da empresa.
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