Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 77 — PF 2025 · CEBRASPE
Durante investigacao de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de policia instaurou de oficio inquerito policial com base em relatorio de inteligencia financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentacoes atipicas em nome de servidor publico federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situacao hipotetica apresentada, julgue o item a seguir, a luz da legislacao e da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justica (STJ) relativas a inquerito policial.
Eventual advogado do investigado tera acesso apenas aos documentos do inquerito policial em que haja previa autorizacao judicial ou que digam respeito diretamente a defesa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Súmula Vinculante 14 e o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB garantem ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos da investigação, sem precisar de autorização judicial. A única ressalva são as diligências em andamento, cuja eficácia poderia ser comprometida (art. 7º, §11, do EOAB). Exigir autorização judicial prévia, como faz o item, restringe indevidamente esse direito.
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