Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 76 — PF 2025 · CEBRASPE
Durante investigacao de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de policia instaurou de oficio inquerito policial com base em relatorio de inteligencia financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentacoes atipicas em nome de servidor publico federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situacao hipotetica apresentada, julgue o item a seguir, a luz da legislacao e da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justica (STJ) relativas a inquerito policial.
A instauracao do inquerito policial, por iniciativa da autoridade policial, com base no relatorio de inteligencia financeira do COAF e nula, por ausencia de notitia criminis formal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Nos crimes de ação pública incondicionada, como a lavagem de dinheiro, a autoridade policial instaura o inquérito de ofício (art. 5º, I, do CPP) quando toma conhecimento do fato por qualquer meio (cognição imediata), sem precisar de notitia criminis formal. O Tema 990 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF/COAF com os órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia.
Em 27/03/2026, no Tema 1.404 da Repercussão Geral do STF (RE 1.537.165), decisão cautelar do relator, com eficácia prospectiva, condicionou o fornecimento de RIF a procedimento formal e vedou seu uso como primeira ou única medida. O item trata de outro ponto, a falta de notitia criminis formal, e o compartilhamento espontâneo segue amparado pelo Tema 990. O gabarito segue válido em nov/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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