Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 75 — PF 2025 · CEBRASPE
Durante investigacao de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de policia instaurou de oficio inquerito policial com base em relatorio de inteligencia financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentacoes atipicas em nome de servidor publico federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situacao hipotetica apresentada, julgue o item a seguir, a luz da legislacao e da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justica (STJ) relativas a inquerito policial.
A ausencia de indiciamento formal em inquerito policial nao impede o controle judicial da legalidade das diligencias investigativas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O controle judicial da legalidade da investigação, por habeas corpus, mandado de segurança ou provocação do juiz das garantias (art. 3º-B do CPP), não depende de indiciamento formal. Basta que haja investigação em curso capaz de afetar direitos do investigado. O indiciamento (art. 2º, §6º, da Lei 12.830/2013) é ato privativo do delegado e não é condição para esse controle.
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