Súmulas do STF
Súmula 522 do STF
Enunciado
Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PF 2025 — CEBRASPE · Questão 80Direito Processual Penal
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 69Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.