Súmulas do STF
Súmula 521 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela Lei 14.155/2021 (CPP, art. 70, § 4º), no estelionato por cheque sem fundos a competência é do local do domicílio da vítima.
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.