Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — DPU 2017 · CEBRASPE
Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. O crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
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Comentário
Certo. A lavagem é da competência da Justiça Federal quando o crime antecedente for de competência federal (art. 2º, III, "b", Lei 9.613/1998). O tráfico internacional de drogas é crime federal (art. 109, V, CF; art. 70, Lei 11.343/2006; Súmula 522 do STF), e por isso a lavagem dos capitais dele provenientes será julgada pela Justiça Federal.
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