Prova DPU 2017 · CEBRASPE comentada: 95 questões

Questão 1Direito CivilSituação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação,…
Questão 2Direito CivilUma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa…
Questão 3Direito CivilSe o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de…
Questão 4Direito CivilSituação hipotética: B é sócio cotista da sociedade empresária A Ltda., que está encerrando suas atividades e, consequentemente, dissolvendo a sociedade. Assertiva:…
Questão 5Direito CivilA existência de vínculo com o pai ou a mãe registral não impede que o filho exerça o direito de busca da ancestralidade e da origem genética, dado que o reconhecimento…
Questão 6Direito CivilAntes da regulamentação legal da união estável, era necessário, para futura partilha igualitária, comprovar o esforço comum dos companheiros na aquisição do patrimônio…
Questão 7Direito CivilA anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de adoção à brasileira, ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo…
Questão 8Direito CivilA Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto…
Questão 9Direito CivilA aplicação da teoria da perda da chance pressupõe uma possibilidade concreta, real e com alto grau de probabilidade de se garantir um benefício ou sofrer um prejuízo,…
Questão 10Direito CivilA correção monetária objetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obrigação. Por isso, essa atualização deve observar as oscilações…
Questão 11Direito do ConsumidorA recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja contratualmente obrigada enseja indenização a…
Questão 13Direito EmpresarialUma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia…
Questão 14Direito EmpresarialUma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia…
Questão 15Direito EmpresarialO contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade, seja para a finalidade pretendida na ação de…
Questão 16Direito EmpresarialConsiderando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens: O nome…
Questão 17Direito EmpresarialConsiderando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens: Na situação…
Questão 18Direito EmpresarialConsiderando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda.: Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser…
Questão 19Direito do ConsumidorCom base em informações do sistema de escore de crédito, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. João ajuizou ação…
Questão 20Direito do ConsumidorCom base em informações do sistema de escore de crédito, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Julgue: A utilização…
Questão 21Direito do ConsumidorSituação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o…
Questão 22Direito do ConsumidorA instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato…
Questão 23Direito do ConsumidorNas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.
Questão 24Direito do ConsumidorAplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.
Questão 25Direito AmbientalUm agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e…
Questão 26Direito AmbientalSe ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em…
Questão 27Direito AmbientalO argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Questão 28Direito AmbientalA DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. Em razão do local da ocupação, a DP tem fundamento jurídico para…
Questão 29Direito UrbanísticoSerá cabível o ajuizamento de ação de usucapião pró-moradia para benefício das famílias da referida ocupação que possuam como sua área de até duzentos e cinquenta metros…
Questão 30Direito AmbientalPara anular eventual intimação demolitória, a DP deverá provar que as encostas de morro já eram destituídas de vegetação nativa antes da construção de moradias no local…
Questão 31Direito Processual CivilA ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o…
Questão 32Direito Processual CivilPara garantir os pressupostos mencionados em sua exposição de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil.
Questão 33Direito Processual CivilVoltado para a concepção democrática atual do processo justo, o CPC promoveu a evolução do contraditório, que passou a ser considerado efetivo apenas quando vai além da…
Questão 34Direito Processual CivilApesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo…
Questão 35Direito Processual CivilSegundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação…
Questão 36Direito Processual CivilO julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da…
Questão 37Direito Processual CivilO CPC permite à parte a propositura de ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, desde que haja…
Questão 38Direitos Difusos e ColetivosNos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá…
Questão 39Direitos Difusos e ColetivosNas ações civis públicas promovidas pela DPU, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas…
Questão 40Direito Processual CivilA requerimento do credor, pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto…
Questão 41Direito PrevidenciárioJulgado procedente o pedido de benefício previdenciário, em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma em instância especial, não poderá ser determinada a…
Questão 42Direito Processual CivilSob pena de ser julgado extemporâneo, o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração deve ser ratificado, ainda que o resultado do…
Questão 43Direito TributárioNas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for…
Questão 44Direito TributárioÉ possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Questão 45Direito TributárioPor meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.
Questão 46Direito TributárioA fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.
Questão 48Direito TributárioA efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação…
Questão 49Direito TributárioA isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
Questão 50Direito TributárioNo cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
Questão 51CriminologiaPara a escola clássica, o modelo ideal de prevenção do delito ou do desvio é o que se preocupa com a pena e seu rigor; já para a escola neoclássica, mais eficaz que o…
Questão 52CriminologiaO desvio ou o delito, objetos da criminologia, devem ser abordados, primordialmente, como um comportamento individual do desviante ou delinquente; em segundo plano,…
Questão 53Execução PenalSegundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.
Questão 54Direitos HumanosAs diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais…
Questão 56Legislação Penal EspecialEm assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, comprou imóvel em nome próprio, declarando na escritura valor inferior…
Questão 57Legislação Penal EspecialConforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo…
Questão 58Legislação Penal EspecialSituação hipotética: Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg de maconha com o intuito de vender em bairro nobre. Foi preso em flagrante antes de chegar…
Questão 59Legislação Penal EspecialSegundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em…
Questão 60Legislação Penal EspecialSituação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ser primário, o juiz não aplicou a causa de diminuição de pena…
Questão 61Direito PenalCaio, com dezoito anos de idade, reside com seu pai, de cinquenta e oito anos, e com seu tio, de sessenta e um anos. Sem dinheiro para sair com os amigos, Caio subtraiu…
Questão 62Direito PenalMaria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou…
Questão 63Direito Processual PenalA homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.
Questão 64Direito Processual PenalSituação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção passiva. O inquérito foi arquivado por…
Questão 65Direito Processual PenalSituação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. O promotor requereu o arquivamento por legítima defesa, acatado pelo juízo. Assertiva: De acordo com…
Questão 66Direito Processual PenalSituação hipotética: Arnaldo gravou ligação de fiscal que exigiu vantagem financeira para liberação de empreendimento. Assertiva: De acordo com o STF, o referido meio de…
Questão 67Direito Processual PenalEmbora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada,…
Questão 68Direito Processual PenalAuditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão…
Questão 69Direito Processual PenalRicardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. O crime de lavagem de capitais será processado e…
Questão 70Direito Processual PenalSituação hipotética: DP impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida em decisão monocrática fundamentada. Assertiva:…
Questão 71Direito Processual PenalO STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão…
Questão 72Direito Processual PenalSituação hipotética: A DPU apresentou resposta à acusação arguindo nulidade da citação por hora certa e, no mérito, excludente de ilicitude. O magistrado afastou a…
Questão 73Direito Processual PenalA juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
Questão 74Direito Processual PenalSituação hipotética: Osvaldo constituiu DP para acompanhar inquérito policial. Denunciado, o juiz dispensou o ato citatório sob fundamento de que o réu já tinha patrono…
Questão 75Direito Penal MilitarEm uma festa de confraternização nas dependências de um quartel, alguns militares ingeriram bebida alcoólica conscientemente. Um deles, embriagado, cometeu crime…
Questão 76Direito Penal MilitarHélio, soldado, desertou e, antes de se apresentar ou ser capturado, o CPM foi alterado para aumentar a pena do crime de deserção. Caso seja capturado futuramente, Hélio…
Questão 77Direito Penal MilitarUm oficial foi preso em flagrante pelo cometimento de crime militar que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. A depender da gravidade, o juiz poderá…
Questão 78Direito Penal MilitarO cometimento de crime de traição, espionagem ou cobardia sujeita o oficial infrator, independentemente da pena aplicada, a declaração de indignidade para o oficialato.
Questão 79Direito Penal MilitarO CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
Questão 80Direito Penal MilitarEm tempo de paz, um soldado desrespeitou o sargento durante instrução e foi condenado a um ano de detenção. A execução da pena poderá ser suspensa pelo período de dois…
Questão 81Direito Penal MilitarO livramento condicional de sargento, primário, condenado por crime militar contra o patrimônio estará condicionado ao cumprimento de metade da pena e à reparação do…
Questão 82Direito Penal MilitarO CPM não admite medida de segurança patrimonial, como a interdição de sede de associação e o confisco.
Questão 83Direito Penal MilitarO militar que cometer homicídio contra outro militar dentro de um quartel cometerá um crime propriamente militar, pois o ato terá sido praticado nessa condição.
Questão 84Direito Penal MilitarEnquanto assumia posto de sentinela de determinado quartel, um soldado foi encontrado portando certa quantidade de substância entorpecente. Dependendo da quantidade de…
Questão 85Direito Processual Penal MilitarUm general determinou ao comandante de unidade em outro estado, por via radiotelefônica, a instauração de IPM. A ordem foi indevida em razão do meio de transmissão…
Questão 86Direito Processual Penal MilitarOs autos de IPM foram encaminhados ao MPM. Em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada…
Questão 87Direito Processual Penal MilitarUm major cometeu crime militar e o comandante designou outro major, o mais antigo, para conduzir IPM por indisponibilidade de oficial de posto superior. O ato de…
Questão 88Direito Processual Penal MilitarCoronel da reserva remunerada que cometer crime militar será submetido ao Conselho Especial de Justiça, constituído por um juiz auditor e quatro juízes militares.
Questão 89Direito Processual Penal MilitarSe um tenente que sirva no Rio de Janeiro cometer crime militar em Manaus, à auditoria da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro competirá processá-lo e julgá-lo.
Questão 90Direito Processual Penal MilitarO capitão que conduzir IPM para apurar crime militar praticado por um soldado poderá representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão…
Questão 91Direito Processual Penal MilitarEm ação penal militar na qual o réu seja um sargento, eventual nomeação de perito, preferencialmente oficial da ativa, será procedida pelo juiz, sem intervenção das…
Questão 92Direito Processual Penal MilitarO soldado que desertar e for capturado no mesmo mês será submetido a inspeção de saúde e, independentemente do resultado, será reincluído no serviço ativo, por ser esta…
Questão 93Direito Processual Penal MilitarO cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
Questão 94Direito Processual Penal MilitarSe um subtenente for denunciado por crime militar e a denúncia for recebida, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a…
Questão 95Direito ConstitucionalUma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser…
Questão 96Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece a prevalência inequívoca do princípio da…
Questão 97Direito ConstitucionalNo texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados ao exercício da soberania popular, restritos, portanto, aos direitos de votar e de ser votado.
Questão 98Direito EleitoralAs sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.