Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 64 — DPU 2017 · CEBRASPE
Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção passiva. O inquérito foi arquivado por atipicidade e homologado pelo juízo. Assertiva: O ato de arquivamento fez exclusivamente coisa julgada formal, impossibilitando posterior desarquivamento, ainda que diante de novas provas.
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Comentário
Errado. O arquivamento fundado em atipicidade da conduta envolve juízo de mérito e, segundo a jurisprudência do STF, faz coisa julgada formal e material, impedindo o desarquivamento mesmo diante de novas provas. O item erra ao dizer que houve "exclusivamente coisa julgada formal": a coisa julgada só formal é justamente a que admite reabertura com novas provas (Súmula 524 do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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