Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 63 — DPU 2017 · CEBRASPE
A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.
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Comentário
Certo. Em regra, a decisão de arquivamento do inquérito faz apenas coisa julgada formal (endoprocessual): ela é estável no procedimento, mas admite reabertura das investigações e ação penal diante de novas provas (art. 18, CPP; Súmula 524 do STF). A coisa julgada material fica reservada a hipóteses específicas, como o arquivamento por atipicidade ou por extinção da punibilidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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