Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 81 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos seguintes itens, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com relacao a competencia para requerer o arquivamento de autos de IP e as consequencias da promocao desse tipo de arquivamento. Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juiz, em acolhimento a tese do MP. Nessa situacao, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigacoes pela autoridade policial.
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Comentário
Certo. Em regra, o arquivamento do IP por falta de base empírica admite o desarquivamento diante de novas provas (art. 18, CPP, e Súmula 524 do STF). Quando, porém, o arquivamento se funda na atipicidade do fato, a decisão faz coisa julgada material, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, e impede a reabertura das investigações, ainda que surjam novos elementos. A pegadinha está em aplicar a regra geral da Súmula 524 a um arquivamento de mérito.
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) reformulou o art. 28 do CPP, e o STF, ao interpretá-lo, manteve a submissão do arquivamento ao juiz; a regra de que o arquivamento por atipicidade faz coisa julgada material segue aplicável, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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