Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 82 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos seguintes itens, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com relacao a competencia para requerer o arquivamento de autos de IP e as consequencias da promocao desse tipo de arquivamento. Requerido pelo procurador-geral da Republica o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, orgao com competencia originaria para o processamento e o julgamento da materia sob investigacao, para as providencias cabiveis. Nessa situacao, o pedido do procurador-geral da Republica nao estara sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido.
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Comentário
Certo. Nos casos de competência originária do STF, o procurador-geral da República é a última instância do Ministério Público, não havendo órgão revisor a quem o Tribunal possa remeter os autos (não se aplica o mecanismo do art. 28 do CPP). Por isso, segundo a jurisprudência do STF, o pedido de arquivamento por falta de elementos é irrecusável. A ressalva fica para o pedido fundado em atipicidade ou extinção da punibilidade, que exige decisão do Tribunal por gerar coisa julgada material, sem alterar o gabarito no caso genérico proposto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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