Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 30 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores.
- APor substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido admitida pelo juízo a quo.
- BO acesso aos autos do inquérito policial por advogado do indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da investigação.
- CEm consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.
- DO arquivamento de inquérito policial mediante promoção do MP por ausência de provas impede a reabertura das investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material.
- EDe acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde que imprescindível para as investigações.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O indiciamento é ato privativo do delegado na fase de inquérito (art. 2º, §6º, Lei 12.830/2013). Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, depois de recebida a denúncia ele é desnecessário e configura constrangimento ilegal, porque o investigado já é réu.
Pela Súmula Vinculante 14, o acesso amplo do defensor abrange os elementos de prova já documentados nos autos. Diligências em andamento, cuja eficácia depende de sigilo, podem ser restringidas (art. 7º, §11, EOAB).
Pegadinha: Usa "sem restrição" para um acesso que é limitado ao que já foi documentado.Segundo a jurisprudência do STF, a delação anônima não basta, isoladamente, para instaurar inquérito, por causa da vedação ao anonimato (art. 5º, IV, CF). A autoridade deve primeiro verificar a procedência das informações, salvo quando os próprios escritos anônimos são o corpo de delito (ex.: bilhete de resgate ou carta ameaçadora).
O arquivamento por falta de provas faz apenas coisa julgada formal. A investigação pode ser reaberta diante de novas provas (art. 18, CPP; Súmula 524 do STF), e só o arquivamento por atipicidade ou por extinção da punibilidade faz coisa julgada material.
Pegadinha: Atribui coisa julgada material ao arquivamento por falta de provas.Pelo art. 51 da Lei 11.343/2006, o inquérito deve terminar em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias se estiver solto. Esses prazos podem ser duplicados pelo juiz.
Pegadinha: Atribui ao indiciado preso o prazo do indiciado solto.Para aprofundar
Súmula 524 do STFSúmula Vinculante 14
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.