Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 31 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Delegado

Considerando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prisão.

  1. AO flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento mais favorável à obtenção de provas da infração penal prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.
  2. BPara a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua identidade e existência de indícios de autoria em determinados crimes.
  3. CConfigura crime impossível o flagrante denominado esperado, que ocorre quando a autoridade policial, detentora de informações sobre futura prática de determinado crime, se estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão no momento da consumação do delito.
  4. DHavendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.
  5. EHavendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a ordem mediante certificação em cópia do documento, desde que a diligência se efetive no território de competência do juiz processante.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na Lei de Drogas, a ação controlada depende de autorização judicial (art. 53, II, Lei 11.343/2006). Na Lei 12.850/2013, exige-se prévia comunicação ao juiz (art. 8º, §1º). A afirmação de que ela prescinde de controle judicial "em qualquer hipótese" é falsa.

Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese".
art. 53, II, Lei 11.343/2006art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013
B
Errada

Segundo a doutrina majoritária, a prisão temporária exige as fundadas razões de autoria nos crimes do inciso III do art. 1º da Lei 7.960/1989 combinadas com o inciso I (imprescindibilidade) ou o inciso II (falta de residência fixa ou de identificação). Não é preciso que os três requisitos estejam presentes ao mesmo tempo.

Pegadinha: Exige cumulatividade total entre os incisos.
art. 1º, Lei 7.960/1989
C
Errada

O flagrante esperado é válido, porque a polícia apenas aguarda o crime, sem induzi-lo. Crime impossível ocorre no flagrante preparado ou provocado (Súmula 145 do STF).

Pegadinha: Troca flagrante esperado por flagrante preparado.
Súmula 145 STF
D
Correta

Com a conversão da temporária em preventiva, passa a valer o prazo do art. 10 do CPP para indiciado preso (10 dias), contado da decretação da preventiva, que é a nova base da custódia. Essa é a posição da doutrina adotada pela banca.

art. 10, CPPPrazo do IP e conversão da temporária em preventiva
E
Errada

O art. 289-A, §1º, do CPP permite que qualquer agente policial cumpra o mandado registrado no banco do CNJ, "ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu". A alternativa restringe uma regra que é ampla.

Pegadinha: Acrescenta uma restrição territorial que a lei afasta expressamente.
art. 289-A, §1º, CPP

Para aprofundar

Súmula 145 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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