Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 47 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito Processual PenalFCC2015Magistratura estadual

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

  1. Asomente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
  2. Bquando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
  3. Cas medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.
  4. Da prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.
  5. Ecaberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O limite de pena máxima de 4 anos vale só para a fiança concedida pela autoridade policial (art. 322 do CPP); nos demais casos, o juiz pode concedê-la, salvo nos crimes inafiançáveis (arts. 323 e 324).

Pegadinha: Generaliza o limite próprio da fiança policial.
arts. 322, 323 e 324 do CPP
B
Correta

Literalidade do art. 289 do CPP: estando o acusado no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão é deprecada, e a precatória deve conter o inteiro teor do mandado.

art. 289 do CPP
C
Errada

As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, §1º, do CPP).

art. 282, §1º, do CPP
D
Errada

Na prisão domiciliar, o indiciado ou acusado só pode ausentar-se da residência com autorização judicial (art. 317 do CPP), e não do Delegado.

Pegadinha: Troca "autorização judicial" por "autorização do Delegado".
art. 317 do CPP
E
Errada

As fundadas razões de autoria ou participação (art. 1º, III, da Lei 7.960/1989) não bastam sozinhas: a temporária exige também a imprescindibilidade para as investigações do inquérito (inciso I), segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF.

Pegadinha: Apresenta um requisito isolado como suficiente.
art. 1º, I e III, da Lei 7.960/1989art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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