Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 58 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
- AA prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
- BConforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.
- CSão três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.
- DÉ cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.
- EA prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.
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Comentário de cada alternativa
A prisão temporária só é decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 2º da Lei 7.960/1989); não cabe decretação de ofício pelo juiz.
Pegadinha: Inclui a decretação "de ofício", que a lei não prevê.A prisão temporária serve à investigação no inquérito policial (art. 1º, I, da Lei 7.960/1989). Por isso o STJ entende que ela perde a razão de ser e não subsiste após o recebimento da denúncia, quando a custódia só pode continuar como preventiva.
Para a doutrina majoritária, a temporária exige sempre o inciso III do art. 1º da Lei 7.960/1989 (fundadas razões de autoria ou participação em um dos crimes listados), somado ao inciso I ou ao II. Os três incisos não precisam ser cumulativos.
Pegadinha: Exige os três incisos cumulativamente e omite o rol de crimes do inciso III.Prender alguém só para ouvi-lo sobre o fato não é imprescindível para a investigação, pois ele pode ser intimado e tem direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF). Essa finalidade não preenche o art. 1º, I, da Lei 7.960/1989.
A temporária é exclusiva da fase de investigação (art. 1º, I, da Lei 7.960/1989); durante a instrução processual só cabe a prisão preventiva.
Pegadinha: Estende a temporária à fase judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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