Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 59 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
- AO servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela administração pública pratica crime na modalidade culposa.
- BO acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.
- CA Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
- DAquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.
- ETratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A dispensa ilegal de licitação (antes art. 89 da Lei 8.666/1993, hoje art. 337-E do CP) só é punida a título de dolo; não há modalidade culposa.
Pegadinha: Usa "negligentemente" para sugerir crime culposo inexistente.O acordo de leniência reduz em até 2/3 a multa e isenta a pessoa jurídica de algumas sanções (art. 16, §2º, da Lei 12.846/2013), mas não afasta sanções judiciais como o perdimento de bens nem a obrigação de reparar integralmente o dano (art. 16, §3º).
O art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.846/2013 alcança sociedades empresárias e simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras, mas não lista partidos políticos nem organizações religiosas. A alternativa copia o rol de pessoas jurídicas do art. 44 do Código Civil.
Pegadinha: Usa o rol do art. 44 do CC no lugar do rol próprio da Lei Anticorrupção.Particular que não é instituição financeira e empresta dinheiro a juros acima do permitido pratica usura pecuniária, crime contra a economia popular (art. 4º, "a", da Lei 1.521/1951). Não comete crime contra o Sistema Financeiro Nacional, que pressupõe a atuação como instituição financeira.
O art. 84, §1º, da Lei 8.666/1993 equiparava a servidor quem atuasse em entidade paraestatal (fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle do Poder Público). A mera entidade que recebe subvenção ou incentivo não estava incluída; essa redação lembra a da Lei de Improbidade.
Pegadinha: Mistura o conceito de sujeito passivo da Lei de Improbidade com a equiparação penal da Lei de Licitações.Os crimes da Lei 8.666/1993 foram transferidos para o Código Penal (arts. 337-E a 337-P) pela Lei 14.133/2021; a resposta (alternativa D) não é afetada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.