Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 60 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.
- AIndependentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.
- BA identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.
- CAos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.
- DCompete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.
- ESendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.037/2009 (art. 3º) não prevê identificação criminal obrigatória por tipo de crime: as hipóteses dizem respeito a defeitos do documento ou à necessidade para a investigação. O rol por espécie de crime era da revogada Lei 10.054/2000.
Pegadinha: Reproduz o critério da lei revogada.O art. 2º da Lei 12.037/2009 admite também carteira profissional, documentos militares e "outro documento público que permita a identificação do indiciado"; o rol não é taxativo nesses termos.
Pegadinha: Afirma taxatividade onde a lei tem cláusula aberta.O art. 2º, §2º, da Lei 9.807/1999 exclui expressamente do programa de proteção os condenados que cumprem pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar. Ficam ressalvadas apenas as medidas de preservação da integridade física pelos órgãos de segurança.
A decisão sobre ingresso e exclusão no programa cabe ao conselho deliberativo (art. 6º, I, da Lei 9.807/1999); o Ministério Público é ouvido, mas não decide sozinho.
Pegadinha: Atribui ao MP com exclusividade uma deliberação que é do conselho.O art. 3º do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) equiparava a fornecedor, nos termos do CDC, a entidade organizadora da competição e a entidade detentora do mando de jogo, com a consequente responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC).
O Estatuto do Torcedor foi revogado pela Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), que manteve a equiparação das entidades organizadoras e detentoras do mando de jogo a fornecedor; o gabarito permanece válido em substância.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)
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