Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 61 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.
- AA distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.
- BO delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
- CConsidera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
- DNão caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
- EConstitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 50, I, da Lei 6.766/1979 pune quem "dá início, de qualquer modo" a loteamento irregular; a divulgação do empreendimento pode configurar esse início ou outra figura do art. 50, e não mero ato preparatório. Além disso, a tentativa não precisa estar prevista no tipo, pois decorre da regra geral do art. 14, II, do CP.
Pegadinha: Afirma que a tentativa precisa de previsão no próprio tipo penal.O delegado pode indeferir diligências requeridas pelo ofendido ou pelo indiciado (art. 14 do CPP), mas não as requisitadas pelo Ministério Público, que tem de cumprir (art. 13, II, do CPP).
Pegadinha: Inclui o MP entre os que têm diligências passíveis de indeferimento.O art. 3º, I, da Lei 6.001/1973 define índio como o indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a grupo étnico distinto. A expressão correta não é "sul-americana", e a alternativa omite o heteroreconhecimento.
Pegadinha: Troca "pré-colombiana" por "sul-americana" e omite "é identificado".O que a Lei 6.766/1979 exige é a finalidade urbana do parcelamento, não a localização do imóvel em zona urbana; o parcelamento clandestino de área rural para fins urbanos (por exemplo, chácaras de recreio) configura o crime do art. 50.
Pegadinha: Confunde finalidade urbana com localização em zona urbana.O art. 2º da Lei 8.176/1991 pune, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima da União sem autorização legal ou em desacordo com o título autorizativo. Embora o texto do artigo fale em "crime contra o patrimônio", ele está na lei que define crimes contra a ordem econômica, e a banca aceitou essa qualificação.
Corrente oposta
O texto do art. 2º da Lei 8.176/1991 qualifica a conduta como "crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação", e não como crime contra a ordem econômica, o que levou parte dos candidatos a considerar a alternativa E imprecisa; a banca manteve o gabarito pela inserção do tipo na lei de crimes contra a ordem econômica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.