Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.
- AÉ cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.
- BEm habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
- CNo mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.
- DO prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.
- EO habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal: o caminho é o agravo interno ao colegiado, sob pena de supressão de instância. É a mesma lógica da Súmula 606 STF em relação às decisões do próprio STF.
A jurisprudência do STF e do STJ afasta a insignificância nas infrações praticadas contra a mulher no ambiente doméstico, dada a relevância penal da violência de gênero; o STJ consolidou o ponto na Súmula 589. Por isso o habeas corpus não pode trancar a ação penal por lesão corporal doméstica com base na bagatela.
A Súmula 630 STF assegura à entidade de classe a legitimidade para o mandado de segurança coletivo mesmo quando a pretensão interessa só a parte da categoria.
O prazo é de fato de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009, constitucional segundo a Súmula 632 STF). Mas, segundo a jurisprudência do STF, a impetração tempestiva perante juízo incompetente impede a decadência.
Pegadinha: Junta um prazo correto a uma consequência errada.O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). O impeachment aplica sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação), que não ameaçam essa liberdade; por isso o HC não serve para trancá-lo.
Para aprofundar
Súmula 606 do STFSúmula 630 do STFSúmula 632 do STFSúmula 589 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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