Súmulas do STF
Súmula 632 do STF
Enunciado
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 45Direito Processual Civil
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 57Direito Processual Civil
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 63Direito Processual Civil
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 62Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.