Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 45 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2022Defensoria

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação. Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

  1. AO mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.
  2. BInexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.
  3. CNão há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.
  4. DNão deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.
  5. EO prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora tenham passado mais de 120 dias da ciência, a redução de vantagem configura relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, o que afasta a decadência.

Pegadinha: Conta os 120 dias da ciência como se se tratasse de supressão (ato único).
art. 23, Lei 12.016/2009
B
Errada

Existe prazo legal de 120 dias para a impetração (art. 23, Lei 12.016/2009).

art. 23, Lei 12.016/2009
C
Errada

É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632 do STF).

Súmula 632 STF
D
Correta

Segundo jurisprudência do STJ, a redução de vantagem paga ao servidor, diferentemente da supressão, é relação de trato sucessivo, que se renova a cada pagamento a menor. Por isso, mesmo impetrado mais de 120 dias após a ciência, o MS não está alcançado pela decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009.

art. 23, Lei 12.016/2009distinção supressão x redução de vantagem (STJ)
E
Errada

O prazo de 120 dias é decadencial (Súmula 632 do STF; art. 23, Lei 12.016/2009), não prescricional.

Súmula 632 STF

Para aprofundar

Súmula 632 do STF

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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