Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 46 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
- Bo exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Cfaculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
- Da Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
- Ea Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 607 da Repercussão Geral do STF, a Defensoria Pública tem legitimidade para ação civil pública que vise à tutela de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas (art. 5º, II, Lei 7.347/1985).
É inconstitucional exigir a inscrição do defensor público na OAB (Tema 1.074 da Repercussão Geral do STF); a capacidade postulatória decorre da nomeação e posse.
Os defensores públicos são remunerados obrigatoriamente por subsídio (art. 135 c/c art. 39, §4º, CF), sem opção pelo modelo de vencimentos e gratificações.
A Defensoria pode exercer a defesa de pessoas físicas e jurídicas necessitadas (art. 4º, V, LC 80/1994).
A Defensoria Pública tem autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, §§2º e 3º, CF) e, segundo o STF, não integra nem se subordina ao Poder Executivo.
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