Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 44 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- AA ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
- BA ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
- CA ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
- DAdmite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
- EPoderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.
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Comentário de cada alternativa
Para lei estadual posterior a 1988 cabe ADI (art. 102, I, a, CF); a ADPF é subsidiária e não cabe quando houver outro meio eficaz (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999).
Cabe ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999). Lei municipal pré-constitucional não pode ser objeto de ADI, daí a ADPF.
A ADPF tem natureza de ação constitucional de controle concentrado, e o art. 102, §1º, da CF é norma de eficácia limitada, que dependeu da Lei 9.882/1999 para ser aplicada.
A ADPF não se presta a impugnar atos ainda não aperfeiçoados, como projetos de lei ou propostas em tramitação, segundo jurisprudência do STF.
O relator só pode conceder liminar em extrema urgência, perigo de lesão grave ou recesso, ad referendum do Tribunal Pleno (art. 5º, §1º, Lei 9.882/1999).
Pegadinha: Suprime a exigência de referendo pelo Plenário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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