Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 43 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que
- Aa constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.
- Bcompete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.
- Cé vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.
- Do bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.
- Ecompete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 93, XI, da CF faculta aos tribunais com mais de 25 julgadores constituir órgão especial por deliberação própria, sem exigência de lei em sentido formal.
Segundo jurisprudência do STF, a ação de Estado contra a União por inscrição em cadastros federais de inadimplência configura conflito federativo, de competência originária do STF (art. 102, I, f, CF).
O art. 95, parágrafo único, I, da CF veda ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; não há exceção para entidade privada.
Pegadinha: Cria exceção inexistente para cargo ou função em entidade privada.Os três anos de atividade jurídica (art. 93, I, CF) devem ser comprovados na inscrição definitiva no concurso, conforme a Resolução CNJ 75/2009 e a jurisprudência do STF, e não até a posse.
Pegadinha: Troca o momento de comprovação (inscrição definitiva) pela posse.Segundo a jurisprudência do STF, compete-lhe processar e julgar originariamente todas as ações, inclusive as de rito ordinário, ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais (art. 102, I, r, c/c art. 103-B, §4º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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