Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.
- AO habeas corpus deve ser conhecido, ainda que se trate de ofensa indireta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
- BO habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão de instância.
- CO habeas corpus deve ser conhecido, desde que se trate de ofensa direta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
- DO habeas corpus deve ser conhecido, pois a denegação da liminar em habeas corpus corresponde ao exame de mérito, possibilitando a impugnação em instância superior.
- EO habeas corpus não deve ser conhecido, pois a decisão denegatória de liminar em habeas corpus é irrecorrível.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do HC contra decisão de relator de tribunal superior que indefere liminar, salvo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, ausentes no caso.
Pela Súmula 691 do STF, não compete ao STF conhecer de HC contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar. O fundamento é evitar supressão de instância, pois o mérito do HC ainda será julgado pelo STJ; a súmula só é afastada em teratologia ou ilegalidade flagrante, ausentes no caso.
Mesmo havendo ofensa direta à liberdade, o óbice da Súmula 691 do STF permanece, salvo teratologia ou ilegalidade flagrante.
O indeferimento de liminar não equivale ao julgamento do mérito do HC; por isso sua impugnação no STF implicaria supressão de instância.
A conclusão de não conhecimento está certa, mas o motivo não. A Súmula 691 do STF se apoia na supressão de instância: o STJ ainda não julgou o mérito do HC, e o STF não pode se antecipar a ele. A irrecorribilidade da liminar não é a razão do enunciado. Embora os tribunais superiores, em regra, não admitam agravo regimental contra o indeferimento de liminar em HC, não é isso que impede o conhecimento.
Pegadinha: Acerta a conclusão (não conhecimento), mas troca o fundamento: supressão de instância, e não irrecorribilidade da liminar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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