Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 41 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.
- AO impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
- BPrestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
- CO impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
- DO impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
- EO impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 530 da Repercussão Geral do STF, é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade coatora, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após sentença concessiva, sem aplicação do art. 485, §§4º e 5º, do CPC. O enunciado afasta a ressalva de uso abusivo da desistência para fugir da jurisprudência pacífica.
O Tema 530 do STF admite a desistência mesmo após prestadas as informações, sem consentimento da autoridade coatora.
Pegadinha: Transporta para o MS a regra do CPC que exige consentimento do réu após a contestação.A concessão da ordem não impede a desistência sem anuência da autoridade, desde que antes do término do julgamento (Tema 530 do STF).
Nem a concessão nem a denegação da ordem condicionam a desistência ao consentimento da autoridade coatora (Tema 530 do STF).
O STF admite a desistência mesmo após a sentença de mérito, inclusive concessiva, e não apenas antes do julgamento do mérito (Tema 530).
Pegadinha: Restringe indevidamente o marco temporal da desistência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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