Questão comentada · Direito Penal
Questão 40 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação
- Apor crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Bpor crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.
- Ca penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.
- Da penas restritivas de direito.
- Ea penas de multa.
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Comentário de cada alternativa
Nos crimes de violência doméstica contra a mulher é vedada a substituição por restritivas de direitos (Súmula 588 do STJ) e por cesta básica ou pecuniária (art. 17, Lei 11.340/2006), mas não há vedação ao sursis, cabível se presentes os requisitos do art. 77 do CP.
A reincidência em crime doloso impede o sursis (art. 77, I, CP), e o crime preterdoloso, por ter dolo na conduta antecedente, é considerado doloso para esse fim.
O sursis etário alcança penas não superiores a 4 anos para o condenado maior de 70 anos (art. 77, §2º, CP), não penas superiores a 4 anos.
Pegadinha: Inverte o limite do sursis etário.A suspensão condicional não se estende às penas restritivas de direitos (art. 80, CP).
A suspensão condicional não se estende à pena de multa (art. 80, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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