Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
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Comentário
Certo. O prazo decadencial de 120 dias para o mandado de segurança conta-se da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Segundo a jurisprudência do STJ, no caso de penalidade disciplinar aplicada a servidor, o termo inicial é a publicação do ato punitivo no Diário Oficial, e não a data de sua efetiva execução ou de eventual pedido de reconsideração.
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