Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 58 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública não se restringe aos hipossuficientes econômicos: abrange também os hipervulneráveis e os necessitados do ponto de vista organizacional, em sentido amplo. O STF, no Tema 607 da Repercussão Geral, também reconheceu sua legitimidade para tutelar direitos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas, sem exigir comprovação prévia de carência econômica de cada interessado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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