Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 59 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.
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Comentário
Certo. É a tese do Tema 897 da Repercussão Geral do STF: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (art. 37, §5º, CF). Os atos culposos, ou não tipificados como improbidade, sujeitam-se à prescrição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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