Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Processo Civil, sentença transitada em julgado que tenha sido baseada em transação inválida poderá ser rescindida se o vício for verificado mediante simples exame dos documentos dos autos.
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Comentário
Errado. O CPC/2015 não reproduziu a hipótese de rescisória fundada em invalidade de transação (art. 485, VIII, do CPC/1973). Pelo art. 966, §4º, do CPC, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados em juízo estão sujeitos à ação anulatória, nos termos da lei. A pegadinha é a menção ao "simples exame dos documentos dos autos", que remete ao erro de fato (art. 966, VIII), hipótese distinta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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