Súmulas do STF
Súmula 633 do STF
Enunciado
Alcance limitado — vale para processos trabalhistas ajuizados antes da Reforma Trabalhista. Nas ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, há honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho (art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017).
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.