Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 63 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
- ACompete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
- BEventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
- CCompete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
- DÉ inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
- EÉ, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.
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Comentário de cada alternativa
Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais (Súmula 624 STF); cada tribunal julga o MS contra seus próprios atos.
Pegadinha: Inverte o enunciado da Súmula 624 STF.Literalidade da Súmula 625 STF: controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. O direito líquido e certo diz respeito à prova pré-constituída dos fatos, não à complexidade da tese jurídica.
A participação da maioria ou totalidade dos membros do tribunal de origem na deliberação administrativa não gera, por si só, a competência originária do STF com base no art. 102, I, "n", da CF (Súmula 623 STF).
Pegadinha: Inverte o enunciado da Súmula 623 STF.É constitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632 STF); o prazo atual é de 120 dias (art. 23, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Inverte o enunciado da Súmula 632 STF.Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança (Súmula 512 STF, Súmula 105 STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009), sem prejuízo de sanções por litigância de má-fé.
Para aprofundar
Súmula 512 do STFSúmula 623 do STFSúmula 624 do STFSúmula 625 do STFSúmula 632 do STFSúmula 105 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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