Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 64 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
- Ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
- Ba concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
- Ca assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
- Da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
- Ea abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
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Comentário de cada alternativa
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, CF); a previsão no PPA não supre a inclusão na LOA.
Pegadinha: Acrescenta exceção (previsão no PPA) que a Constituição não contém.O art. 167, X, da CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pela União e pelos estados para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos demais entes.
Pegadinha: Apresenta como permitida, pela via da antecipação de receita, a hipótese que a Constituição veda expressamente.É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF); a autorização legal genérica não afasta a vedação, que exige crédito.
A "regra de ouro" do art. 167, III, da CF veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. A alternativa omite o quórum de maioria absoluta, mas descreve corretamente a exceção constitucional.
O crédito especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos (art. 167, V, CF). Para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade) a via é o crédito extraordinário (art. 167, §3º).
Pegadinha: Atribui ao crédito especial o regime do crédito extraordinário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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