Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 65 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo
- Adeflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.
- Bviola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.
- Cnão encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.
- Destá protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
- Eestá protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
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Comentário de cada alternativa
O registro de estatutos e de suas alterações no TSE é atividade administrativa da Justiça Eleitoral (art. 10, Lei 9.096/1995), não exercício de competência jurisdicional; questões internas dos partidos, em regra, não são matéria jurisdicional eleitoral.
Posição adotada pela banca, com base em precedente do TSE: a autonomia partidária do art. 17, §1º, da CF não é absoluta e deve respeitar o regime democrático e a democracia interna (art. 17, caput). Dar ao órgão provisório a mesma duração do diretório definitivo perpetua comissões nomeadas e esvazia a escolha pelos filiados.
O problema não é qual órgão partidário aprovou a alteração, mas o conteúdo dela, que contraria o regime democrático exigido dos partidos (art. 17, caput, CF).
A autonomia para definir a estrutura interna (art. 17, §1º, CF) é limitada pelo resguardo do regime democrático (art. 17, caput), razão pela qual não protege a alteração descrita.
Pegadinha: Invoca a autonomia partidária como se fosse absoluta.A liberdade de organização partidária também está condicionada ao regime democrático (art. 17, caput, CF) e não ampara a equiparação da vigência do órgão provisório à do diretório definitivo.
Pegadinha: Repete a tese da autonomia absoluta trocando "autonomia" por "liberdade".Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a EC 97/2017, ao incluir no art. 17, §1º, da CF a autonomia para definir a duração dos órgãos permanentes e provisórios, protege a alteração estatutária, o que levaria às alternativas D/E.
A Lei 13.831/2019 passou a admitir que os órgãos provisórios tenham vigência de até oito anos (art. 3º, §3º, Lei 9.096/1995). Isso enfraquece a premissa do precedente, embora o gabarito ainda se sustente na exigência constitucional de democracia interna.
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