Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade
- Asegue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.
- Bsegue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.
- Cpode ser realizada coletivamente em audiência pública.
- Dpode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.
- Eexige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.
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Comentário de cada alternativa
A jurisprudência do TSE adota critérios flexíveis, e não rígidos, para aferir a alfabetização (art. 14, §4º, CF), e quem tem capacidade mínima de leitura e escrita não é considerado analfabeto.
Pegadinha: Mistura "critérios rígidos" com conclusão oposta à regra (capacidade mínima basta).Não se exige domínio pleno da leitura e da escrita: basta capacidade mínima, aferida com critérios flexíveis, para preservar o direito fundamental de ser votado.
Segundo a jurisprudência do TSE, o teste de alfabetização deve ser individual e reservado, para não submeter o candidato a constrangimento; a aferição coletiva em audiência pública é ilegítima.
Posição adotada pela banca, em linha com o TSE: no caso de deficiência visual adquirida, a alfabetização pode ser comprovada por declaração de escolaridade de próprio punho, firmada na presença de servidor da Justiça Eleitoral. A forma de aferição se adapta à deficiência, sem exigências desproporcionais.
Exigir alfabetização em braille de quem perdeu a visão depois de alfabetizado é desproporcional e discriminatório; a aferição pode ser feita por declaração de próprio punho perante servidor da Justiça Eleitoral.
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