Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.
- AO devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
- BOs agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
- CA possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
- DO devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
- EOs agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a posição adotada pela banca (precedente do TSE), quando a conduta vedada decorre de ato complexo, todos os agentes cujas manifestações de vontade o formaram devem integrar o polo passivo, em litisconsórcio necessário.
A autonomia de cada agente na manifestação que compõe o ato complexo é justamente o que permite responsabilizá-lo como coautor da conduta vedada.
Pegadinha: Usa a autonomia como causa de exclusão, quando ela fundamenta a corresponsabilidade.Se todos os agentes que formaram o ato complexo podem ser responsabilizados, eles devem figurar como litisconsortes passivos necessários, segundo a posição adotada pela banca.
O litisconsórcio, na hipótese, é necessário e não facultativo, conforme a posição adotada pela banca.
Pegadinha: Troca litisconsórcio necessário por facultativo.No ato administrativo complexo, cada agente público que, com autonomia, emitiu uma das manifestações de vontade que o formaram contribuiu para a conduta vedada e pode ser corresponsabilizado (art. 73, §§4º e 8º, Lei 9.504/1997). A sanção alcança os agentes responsáveis, e não apenas quem assinou o ato final.
Corrente oposta
O TSE revisou a exigência de litisconsórcio passivo necessário entre candidato beneficiado e agente público em ações por abuso de poder político, o que pode afetar a leitura dos itens A, C e D; a corresponsabilidade dos agentes autônomos (item E) não é afetada.
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