Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito
- Anão demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
- Bdemanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
- Cdemanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
- Ddemanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
- Enão demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.
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Comentário de cada alternativa
Para investigações de autoridades com foro em tribunal diverso do STF (como o prefeito), a jurisprudência não exige autorização judicial prévia para requisitar a instauração de inquérito, ressalvados os atos sujeitos à reserva de jurisdição (busca, interceptação, quebra de sigilo). A exigência genérica de autorização judicial para inquérito eleitoral foi afastada pelo STF por violar a titularidade da ação penal pelo MP (art. 129, I e VIII, CF).
Não é necessária autorização judicial para a requisição de inquérito contra prefeito; a supervisão prévia pelo tribunal é peculiaridade das investigações de autoridades com foro no STF.
Como a autorização judicial não é exigida, sua ausência não gera nulidade relativa nem absoluta.
Não há nulidade absoluta, pois a requisição de inquérito pelo MP Eleitoral contra prefeito independe de autorização judicial.
Investigações contra autoridades com foro no STF dependem de autorização e supervisão do próprio STF, segundo sua jurisprudência; a equiparação ao caso do prefeito é falsa.
Pegadinha: Estende ao foro do STF a regra válida para o prefeito.Resolva esta e milhares de outras questões
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