Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 62 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2019Magistratura estadual

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

  1. AAs normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
  2. BAs normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
  3. CAs normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
  4. DAs normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
  5. EAs normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As normas de eficácia limitada (José Afonso da Silva) dependem justamente de normatividade ulterior (lei integradora) para produzir seus efeitos essenciais.

Pegadinha: Nega a característica definidora da norma de eficácia limitada.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
B
Errada

As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, sem depender de lei; a lei posterior pode apenas restringir seu alcance (ex.: art. 5º, XIII, CF).

Pegadinha: Atribui à norma contida a dependência própria da norma limitada.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionaisart. 5º, XIII, CF
C
Correta

Na classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia contida regula suficientemente a matéria e produz efeitos imediatos, mas deixa margem para que o legislador infraconstitucional restrinja seu alcance (ex.: liberdade profissional do art. 5º, XIII, CF).

José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionaisart. 5º, XIII, CF
D
Errada

A descrição é da norma de eficácia contida, não da limitada, que não regula suficientemente a matéria e depende de lei integradora.

Pegadinha: Troca contida por limitada.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
E
Errada

As normas de eficácia contida não dependem de legislação para ter eficácia plena e, ao contrário do afirmado, admitem atuação restritiva do legislador.

Pegadinha: Inverte as duas características da norma de eficácia contida.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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